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Jurisprudência


TJSC 2011.093467-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AGRAVOS RETIDOS. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE NÃO É RAZOÁVEL IN CASU. ALEGAÇÕES DA INTERESSADA PARA TANTO QUE NÃO SE MOSTRAM VEROSSÍMEIS, UMA VEZ QUE O BEM, OBJETO SOBRE O QUAL RECAI O DEBATE JURÍDICO, SEMPRE ESTEVE EM SUA POSSE. SITUAÇÃO QUE, NÃO A DESINCUMBE DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. QUESITOS SUPLEMENTARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDAGAÇÕES QUE MOSTRAM-SE IMPERTINENTES AO CASO. INCIDÊNCIA DO ART. 426, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM VEÍCULO. CAMINHÃO UTILIZADO NA ENTREGA DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DA EMPRESA AUTORA. CONSERTO REALIZADO PELAS TRÊS EMPRESAS RÉS ANTERIORMENTE AO SINISTRO. APONTADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO CAUSA DO INCÊNDIO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS E O INCIDENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO ADESIVO DA TERCEIRA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NA ORIGEM QUE CORRESPONDE A QUANTIA MÓDICA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093467-1, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

Data do Julgamento : 04/02/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Blumenau
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