APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POLO PASSIVO. INCAPAZ. MP. INTERVENÇÃO INDISPENSÁVEL. EXPLICITUDE DO ART. 82, I, DO CPC. PGJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MÉRITO. VÍCIO INSANÁVEL. - "Quando há interesse de incapaz, a ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar o feito em que deva intervir acarreta a nulidade do processo (artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil). Nessa circunstância, anulam-se os atos processuais a partir do momento em que o representante do órgão devia ter sido intimado (artigo 246, parágrafo único, do mencionado Código), especialmente quando o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça limita-se a alegar a nulidade processual e não se manifesta sobre o mérito do recurso para possibilitar a supressão da deficiência processual." (TJSC, AC 2012.014624-8, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 26.04.2012). CITAÇÃO. REALIZAÇÃO EM PESSOA DIVERSA DO CURADOR. NULIDADE. - Ainda que fosse possível superar a ausência de manifestação do Ministério Público - o que seria cogitável acaso desnecessária a produção de provas -, revela-se insuperável a nulidade decorrente da 'citação' em pessoa diversa daquela designada como curador. Nulidade inquestionável. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093469-5, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).