APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMBINADA COM PERDAS E DANOS. AÇÃO DE DESPEJO POR DESRESPEITO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA. RECURSO DA LOCATÁRIA NAS DUAS LIDES. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. ALEGADA RESCISÃO DO CONTRATO POR IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES À RELAÇÃO LOCATÍCIA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA LOCATÁRIA VERIFICADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO CONEXA A ESTA. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, CONDOMÍNIO E IPTU. ÔNUS DA LOCATÁRIA, CONFORME AVENÇADO ENTRE AS PARTES. 3. MULTA E DESPESAS POR PERDAS E DANOS INDEVIDAS IN CASU. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093507-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).