REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE, SOB O ESCOPO DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO (1) DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUANTO A DETERMINADO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE, COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, POSSIBILITOU AO CREDOR PERCEBER OS FRUTOS PELA CONCESSÃO DO MÚTUO, TODAVIA, DELIMITANDO OS PATAMARES A INCIDIR EM 1% A.M.; (2) da capitalização, por ofensa ao art. 6º, inciso iii, do cdc, obstou a incidência do encargo em qualquer intervalo de tempo, E (3) que permitiu a cobrança da comissão de permanência sem qualquer cumulatividade. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO PRETENDENDO VER AUTORIZADA A COBRANÇA do anatocismo, bem como DOS JUROS COMPENSATÓRIOS nos ajustes não exibidos no percentual médio de mercado. Irresignação igualmente no tocante à comissão de permanência. Juros remuneratórios. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA, EM FACE DO JULGAMENTO PROLATADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, QUE TRATAM DA MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE DEMARCOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA MÉDIA DE MERCADO NO CASO DE INOCORRÊNCIA DE INDICAÇÃO NO CONTRATO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DESSE ENCARGO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A NÃO CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). CASUÍSTICA ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO ESTIPULADO O ENCARGO ENTRE OS CONTRATANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. Comissão de permanência. JulgaMENTO do superior tribunal de justiça que diz respeito AO LIMITE DO PERCENTUAL DO REFERIDO ENCARGO. RECORRENTE QUE ALMEJA A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093555-6, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).