APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA INCLUSIVE EM PERIODICIDADE MENSAL - ACOLHIMENTO - CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO NORMATIVO INVIABILIZADA, SOB PENA DE VULNERAR-SE O PRINCÍPIO BASILAR DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - NÃO OBSTANTE, CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001 - TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLEITO RECHAÇADO - CONTRATO QUE NÃO INDICA A PACTUAÇÃO DO ÍNDICE ALMEJADO - SÚMULA N. 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC - DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA DO JULGADO QUE IMPÕE SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306, DO C.STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093644-8, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).