TJSC 2011.093647-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. TÍTULO EMITIDO EM VALOR DIVERSO DAQUELE REPRESENTADO NA FATURA. REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI 5.474/68. SACADA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA AO PAGAMENTO, VEZ QUE O TÍTULO FORA EMITIDO DE FORMA IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093647-9, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. TÍTULO EMITIDO EM VALOR DIVERSO DAQUELE REPRESENTADO NA FATURA. REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI 5.474/68. SACADA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA AO PAGAMENTO, VEZ QUE O TÍTULO FORA EMITIDO DE FORMA IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093647-9, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Tubarão
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