TJSC 2011.093817-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO MONTANTE DISCUTIDO. DESNECESSIDADE, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.093817-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO MONTANTE DISCUTIDO. DESNECESSIDADE, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.093817-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão