REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AOS MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AOS APURADOS NA AÇÃO PENAL ALVEJADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A REPUTAÇÃO NEGATIVA DE SEUS ANTECEDENTES E A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ELENCADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE SUA CONDUTA SOCIAL, ENTRETANTO, QUE SE MOSTRA INIDÔNEA. DESPREZO À VIDA ALHEIA E À ORDEM SOCIAL QUE É INERENTE AO TIPO PENAL INFRINGIDO. EQUÍVOCO TÉCNICO CONSTATADO. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA SEM ÔNUS PROCESSUAL. BENEFÍCIO DISPENSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO NESTE PONTO. REQUERIMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. O fato de o réu demonstrar um total desapego pela vida de seus semelhantes e à ordem social não evidencia sua má conduta social, mas, em verdade, é parte integrante do próprio tipo penal infringido, não constituindo motivo suficiente à exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria. (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.093833-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 28-08-2013).