TJSC 2011.093877-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CONTRATADO COM INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADO PELO RÉU. INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTENTADA PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTOR DIAGNOSTICADO COM "DEPRESSÃO". INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO DE COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICAS POR ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE QUE DECORRE DE DOENÇA E NÃO DE ACIDENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA POR DANOS MORAIS DIANTE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. VERBA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093877-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CONTRATADO COM INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADO PELO RÉU. INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTENTADA PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTOR DIAGNOSTICADO COM "DEPRESSÃO". INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO DE COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICAS POR ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE QUE DECORRE DE DOENÇA E NÃO DE ACIDENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA POR DANOS MORAIS DIANTE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. VERBA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093877-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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