APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NESTE PATAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. NATUREZA PARTICULAR DO DOCUMENTO EVIDENCIADA. EMENDATIO LIBELLI PERMITIDA EM GRAU RECURSAL (ARTS. 383 E 617, CPP). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PROCEDIDA (ART. 304, C/C ART. 298, CP). PENA REAJUSTADA. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N. 9.099/1995). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.093889-9, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).