TJSC 2011.093899-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. BEM SEGURADO: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. SINISTRO: QUEDA DE ÁRVORE SOBRE CABINE DO IMPLEMENTO EM DECORRÊNCIA DA RUPTURA DE MANGUEIRA HIDRÁULICA QUE COMPÕE A PINÇA DA MÁQUINA. CONTROVÉRSIA INSTALADA ACERCA DA CAUSA QUE DEU ENSEJO AO ROMPIMENTO DA MANGUEIRA. SEGURADORA DEMANDADA QUE REPUTA AO DESGASTE NATURAL DA PEÇA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE ABATIMENTO DA CLÁUSULA DE FRANQUIA DESCABIDO, NA MEDIDA EM QUE AUSENTE TAL PREVISÃO CONTRATUAL, SEJA NA APÓLICE, SEJA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093899-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. BEM SEGURADO: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. SINISTRO: QUEDA DE ÁRVORE SOBRE CABINE DO IMPLEMENTO EM DECORRÊNCIA DA RUPTURA DE MANGUEIRA HIDRÁULICA QUE COMPÕE A PINÇA DA MÁQUINA. CONTROVÉRSIA INSTALADA ACERCA DA CAUSA QUE DEU ENSEJO AO ROMPIMENTO DA MANGUEIRA. SEGURADORA DEMANDADA QUE REPUTA AO DESGASTE NATURAL DA PEÇA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE ABATIMENTO DA CLÁUSULA DE FRANQUIA DESCABIDO, NA MEDIDA EM QUE AUSENTE TAL PREVISÃO CONTRATUAL, SEJA NA APÓLICE, SEJA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093899-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Rio Negrinho
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