TJSC 2011.093943-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEFLAGRADA EM FACE DE FUNDAÇÃO DE ENSINO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É de competência das Câmaras de Direito Público o julgamento de recurso de apelação cível na qual figura pessoa jurídica de direito público, qual seja, a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, em um dos pólos da ação, ativo ou passivo, de acordo com o disposto no artigo 3º do Ato Regimental nº 41/00, cuja redação foi alterada pelo Ato Regimental nº 93/08" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014744-0, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-03-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093943-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEFLAGRADA EM FACE DE FUNDAÇÃO DE ENSINO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É de competência das Câmaras de Direito Público o julgamento de recurso de apelação cível na qual figura pessoa jurídica de direito público, qual seja, a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, em um dos pólos da ação, ativo ou passivo, de acordo com o disposto no artigo 3º do Ato Regimental nº 41/00, cuja redação foi alterada pelo Ato Regimental nº 93/08" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014744-0, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-03-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093943-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Joinville
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