APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - APELO DO EMBARGANTE 1.1 - NOTA DE CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. ANTERIOR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA JUNTADA DO CONTRATO PRETÉRITO. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO EMBARGADO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO QUE ORIGINOU A NOTA DE CRÉDITO RURAL QUE SERVE DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, PORQUANTO A NOTA DE CRÉDITO RURAL SE CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 10, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. "O que domina a inclinação da Corte é a vinculação da renegociação, identificada como novação, a uma relação jurídica continuada, caso em que a possibilidade de revisão dos contratos anteriores se faz presente. E assim é pela só razão de que o débito consolidado, objeto do novo pacto, tomou como ponto de partida os anteriores contratos, nos quais podem residir cláusulas abusivas, ilegais, que estariam sendo submetidas ao novo termo da renegociação, mesmo que esta significasse, a partir de então, benefício para o devedor, como ocorre na denominada securitização. Por isso, se há mesmo uma relação jurídica continuada, que está representada na possibilidade de assinatura de um pacto de renegociação, não se há de vedar sejam os contratos que lhe deram causa revistos" (AgRg no REsp 530 737/RS, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 18-5-2010). "O encadeamento de contratos, por si só, não revela desvio de finalidade de cédula rural hipotecária quando o empréstimo foi utilizado para saldar dívidas do mutuário, o que importa em fomento a atividade produtiva do executado. "'Ademais, o desvio de finalidade não afasta a existência da dívida nem subtrai a executividade do título" (REsp n. 512.635/SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha) [...]" (Apelação Cível n. 2005.010744-0, de Tangará, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 9-7-2009). 1.2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PACTO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. "II - Embora na Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramentos próprios - quais sejam, o da Lei nº 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69 -, que, por sua vez, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados; III - Em razão da omissão daquele órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura)" (REsp 1.134.911/SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17-5-2012). 1.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TR. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE CONTRATADO. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas". Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. 1.4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DO EMBARGADO DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, PELA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 2 - RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO 2.1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31-3-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE SEMESTRAL, PORQUANTO EXPRESSAMENTE PACTUADA E ADMITIDA PELO DECRETO-LEI N. 167/1967. SÚMULA N. 93, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. "A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se pactuada expressamente e desde que existente legislação específica que a viabilize. Nas cédulas rurais, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67, havendo cláusula expressa, é devida a capitalização semestral de juros." (Apelação Cível n. 2009.026607-6, de Itaiópolis, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-4-2013). "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros." Súmula n. 93, do STJ. 2.2 - MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996. SENTENÇA REFORMADA. "O limite de 2% para a multa moratória em relações de consumo não se aplica a contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 9.298/1996". Enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. 2.3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA VEDADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ELEVÁVEIS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 71, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 167/1967. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação." Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária" (AgRg no AREsp 429.548/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 5-8-2014). 3 - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. PARTES QUE DECAÍRAM IGUALMENTE DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, IMPORTANDO ATUALMENTE EM APROXIMADAMENTE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), A SER DIVIDIDO ENTRE OS CAUSÍDICOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO RECHAÇADO. IMPORTE QUE REMUNERA COM DIGNIDADE OS PATRONOS DAS PARTES. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. 3.2 - VERBA HONORÁRIA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE E RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093950-9, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).