TJSC 2011.093988-4 (Acórdão)
ENSINO SUPERIOR. ALUNA INADIMPLENTE. PEDIDO DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA À OUTRA INSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS ACADÊMICOS PELA UNIVERSIDADE. ABUSO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. EXEGESE DO ART. 6º, DA LEI N. 9.870/99. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. "O art. 6º da Lei n. 9.870/1999 proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas [...]." (REsp 1320988/TO, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 23.08.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.024157-9, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093988-4, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Ementa
ENSINO SUPERIOR. ALUNA INADIMPLENTE. PEDIDO DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA À OUTRA INSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS ACADÊMICOS PELA UNIVERSIDADE. ABUSO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. EXEGESE DO ART. 6º, DA LEI N. 9.870/99. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. "O art. 6º da Lei n. 9.870/1999 proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas [...]." (REsp 1320988/TO, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 23.08.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.024157-9, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093988-4, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Guaramirim
Mostrar discussão