APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE REVISIONAL E EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CPC - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. APELO MANEJADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM CADA DEMANDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - VIABILIZADO O CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO APRESENTADO NA AÇÃO REVISIONAL, PORQUANTO, ALÉM DE TER SIDO PROTOCOLIZADO ANTERIORMENTE, SEU DESFECHO REPERCUTIU NA OUTRA LIDE - INSURGÊNCIA INTERPOSTA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONHECIDA - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECLAMO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE COM BASE NOS ARTIGOS 174 E 175 DO CÓDIGO CIVIL - TESE RECHAÇADA - NORMATIVOS LEGAIS QUE CORRESPONDEM AOS ARTIGOS 150 E 151 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, MAS QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ADUZIDA A CARACTERIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO CONTRATO PADRÃO, E NÃO DE ADESÃO, HAJA VISTA A LIBERDADE PARA NEGOCIAR AS CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS - DESCABIMENTO - ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA - CIRCUNSTÂNCIA QUE, CONTUDO, NÃO INVALIDA O PACTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA EM SE CONSTATANDO A PACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE MENSAL - PLEITO ACOLHIDO - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUSTENTADA A VALIDADE DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA N. 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMO ACOLHIDO PARCIALMENTE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA ORDEM DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRETENSÃO REJEITADA - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES - DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSTULADA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL ACOLHIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONHECIDO - RECURSO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094082-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).