APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PLEITO RECONVENCIONAL FUNDADO NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL, SUSCETÍVEL A ALAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, COMO RAZÕES DE DECIDIR, QUE NÃO TRANSCENDEM A COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO REFUTADA. PROEMIAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFASTADA. "Inocorre nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz se o magistrado titular que presidiu a instrução do feito deixa de julgá-lo pela existência de magistrado cooperador, com quem divide os serviços forenses." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009687-8, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 22-11-2012) MÉRITO DA RECONVENÇÃO. ALAGAMENTOS DO LOTE INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS ROBUSTAS CAPAZES DE EVIDENCIAR O VÍCIO OCULTO ALEGADO. PERÍCIA INCONCLUSIVA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA PELO REQUERIDO. DOCUMENTO EMITIDO PELA MUNICIPALIDADE QUE ATESTA A VISTORIA E REGULARIDADE DO SISTEMA DE DRENAGEM DO LOTEAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RECONVINTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. REFORMA DO DECISUM PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO PROMITENTE COMPRADOR, CONFESSO. ESCUSA EM FUNÇÃO DO VÍCIO NO IMÓVEL SUPERADA NA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUIÇÃO EM MORA EVIDENCIADA. PERMANÊNCIA DO REQUERIDO NO IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE JUSTA EM INJUSTA. EXEGESE DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA POSSESSÓRIA DEFERIDA. RETENÇÃO DO MONTANTE JÁ QUITADO. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO AO REQUERIDO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VALOR DA EDIFICAÇÃO FIXADO PELO PERITO JUDICIAL. "Não deferir, ademais, a indenização pelas benfeitorias realizadas pelos compradores no lote, culmina na perda de todo o investimento realizado por eles e, consequentemente, no enriquecimento ilícito da construtora pelo esforço da parte adversa, o que também é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil" (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2010.087217-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16-10-2014). ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL NO LAPSO EM QUE FICOU A REQUERIDA IMPOSSIBILITADA DE AUFERIR LUCRO COM O MESMO. "[...] deve haver a compensação pela fruição do imóvel pelo período de ocupação do bem até a sua efetiva devolução, pois durante esse período de tempo a construtora deixou de lucrar com o lote. Pensar em sentido contrário seria autorizar que os demandados ocupassem o lote sem o pagamento de qualquer contraprestação, o que daria azo, por via adversa e negligentemente, ao enriquecimento sem causa" (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2010.087217-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16-10-2014). ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094105-4, de Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).