APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PROCEDENTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 359 DO CPC. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG, DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ, TARIFA DE CADASTRO E DA EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA PARA A CESSÃO DO DÉBITO PELO ARRENDATÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO TRIBUNAL. ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. "A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de 'todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro' (art. 515, § 1º, do CPC)" [...] (Apelação Cível nº 2011.090696-4, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/12/2013). PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SÚMULA 293 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL NESTE TOCANTE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE CADASTRO. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. VEDAÇÃO DA RESPECTIVA INCIDÊNCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA NESTE PONTO. ALEGADA ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DA ARRENDANTE PARA EVENTUAL CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES. TESE INSUBSISTENTE. NECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. XII, DA RESOLUÇÃO 2.309/96 DO BACEN. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA AVENÇADA. FATO QUE, A PRINCÍPIO, IMPÕE A RESPECTIVA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COBRANÇA DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DO PACTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE TÓPICO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. "[...] As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional. No caso, constatando-se a ilegalidade, ao menos, da capitalização em todos os ajustes, exibidos ou não, é medida que se impõe o reconhecimento da abusividade dos encargos da normalidade e, portanto, a descaracterização da mora [...]" (Apelação Cível nº 2011.099861-3, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12/08/2014). INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094118-8, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).