APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. NÃO REALIZAÇÃO, TODAVIA, DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (ART. 43, § 2º, CDC). ATO INDISPENSÁVEL A PROCEDIBILIDADE DO REGISTRO. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A MANTENEDORA DOS DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E OS FORNECEDORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conquanto existente a inadimplência da consumidora, configura ato ilícito e gera, de conseguinte, o dever de indenizar o dano dela derivada a conduta do órgão arquivista que efetua a inscrição do nome da devedora em seus cadastros de inadimplentes sem que lhe envie, previamente, a notificação prévia estabelecida no art. 43, § 2º, do CDC, oportunizadora da quitação da dívida. (Ap. Cív. n. 2014.062372-2, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25.9.2014). Ao solicitar a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, o fornecedor assume o risco de a administradora não efetuar a notificação, desse modo, deve ser responsabilizado pela omissão daquela e, caso seja condenado a indenizar o consumidor, poderá acionar regressivamente a prestadora de serviço cadastral. A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. (STJ. REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094121-2, de Jaguaruna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).