PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. Cediço que a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA, DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DADA NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INOCORRENTE. Ainda que a tipificação da conduta tenha se limitado ao crime de furto duplamente qualificado, deixando de citar, na capitulação do fato, a continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP, a exordial acusatória narra que os acusados, durante período compreendido entre o mês de dezembro de 2010 e o de janeiro de 2011, efetuaram reiterados saques na conta-poupança mantida pela vítima em estabelecimento bancário, estando nitidamente descrita a figura do crime continuado. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. TESE RECURSAL ABSOLUTÓRIA CENTRADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA ATRIBUÍDA À CORRÉ. DEPOIMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. QUALIFICADORAS EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS GRAVES DEVIDO AO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. VIABILIDADE. AGENTES QUE EFETUARAM REITERADOS SAQUES EM CONTA-POUPANÇA, TOTALIZANDO O VALOR EM R$ 21.440,00. AUMENTO MANTIDO. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO RELATIVO À CULPABILIDADE DIANTE DA INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO LANÇADO NA SENTENÇA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE, NA FORMA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.094229-0, de Maravilha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).