APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. IV, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. SÚMULA Nº 405 DO STJ. CÔMPUTO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO IML, MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM ARRIMO NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, QUE DEPENDE DA AFERIÇÃO DOS PERCENTUAIS DE GRADUAÇÃO CONSTANTES NA TABELA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.945/09, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ESPECIFICANDO O PERCENTUAL DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094234-8, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).