TJSC 2011.094353-9 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA PELA SENTENÇA - CONVERSÃO PARA SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO TERMO INICIAL - MODIFICAÇÃO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO CASO INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO INDEVIDA, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR CONDIZENTE COM A ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA - EXEGESE DO ART. 20, §§ 3° E 4º, DO CPC ENCARGOS MORATÓRIOS MODIFICADOS DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094353-9, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA PELA SENTENÇA - CONVERSÃO PARA SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO TERMO INICIAL - MODIFICAÇÃO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO CASO INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO INDEVIDA, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR CONDIZENTE COM A ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA - EXEGESE DO ART. 20, §§ 3° E 4º, DO CPC ENCARGOS MORATÓRIOS MODIFICADOS DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094353-9, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Xanxerê
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