AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS POR PROFESSOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC. CONTRATAÇÃO EM 01.06.1976 PELO REGIME CELETISTA. ADOÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO EM 28.11.1989. AUTOR QUE PROPÔS AÇÃO TRABALHISTA PERANTE JUSTIÇA ESPECIALIZADA COM O INTUITO DE RECEBER DIFERENÇAS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO DE CARGO. PLEITO JULGADO PROCEDENTE COM A DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSEM INCORPORADOS VALORES AOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO PERÍODO EM QUE A RELAÇÃO LABORAL ERA REGIDA PELAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE PODE SER INTERROMPIDO UMA ÚNICA VEZ. DEMANDA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO EM 15.09.2003. PLEITO DE DESARQUIVAMENTO E REMESSA DOS AUTOS PARA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL INADMITIDO. CONTROVÉRSIA QUE PERDUROU DE 2004 A 2008. PERÍODO QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N. 20.910/1932, ARTS. 1º, 8º E 9º. REENQUANDRAMENTO DO AUTOR EM CARGO ESTATUTÁRIO COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 28/1989. CRIAÇÃO, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO PRETENDIDO PELO DEMANDANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094373-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).