AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO ACOLHIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AVIAMENTO, PELA DEMANDADA, DE RECLAMO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO QUE IMPÕE-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DAS LESÕES CAUSADAS AO BENEFICIÁRIO E AO GRAU DE INVALIDEZ DELAS RESULTANTE. EVENTO OCORRIDO PRECEDENTEMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. APLICABILIDADE DA TABELA CONTIDA NA CIRCULAR N.º 306, DE 17-12-2005, DA SUSEP. LAUDO ACOSTADO A INICIAL QUE NÃO REUNE CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. INDISPENSABILIDADE DA FEITURA DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. DECISUM DESCONSTITUÍDO. REENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGULAR. É pacífico o entendimento de que, o quantum indenizatório a que faz jus a vítima de acidente de circulação, a título de seguro obrigatório, há que guardar proporcionalidade com o grau de invalidez do beneficiário, sendo que, nos eventos precedentes à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, válida é a incidência das tabelas emitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Não havendo condições de se estabelecer essa proporcionalidade, com o enquadramento da situação nos parâmetros da Circular n.º 306, de 17-12-2005, da SUSEP, em razão da extrema deficiência do relatório médico para avaliação de invalidez permanente acostada à inicial, impõe-se a desconstituição do decisório singular, para que, no juízo de origem, seja o autor submetido à perícia médico-judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094511-7, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).