APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA DEVEDORA CONTRA SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CAUTELAR E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL, ACOLHENDO, DE OUTRO VÉRTICE, O PLEITO CONTIDO NA AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ACEITE. ORDENS DE SERVIÇO, CONTUDO, QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. PROVA DOCUMENTAL QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.102-A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, INC. II, DO MESMO CÓDICE. ÔNUS DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. CHEQUES. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. TÍTULOS SUSTADOS SOB A JUSTIFICATIVA DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MECÂNICOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO, TODAVIA, DE QUAL SERIA A SUPOSTA FALHA. HIGIDEZ DAS CÁRTULAS. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS TIPIFICADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. ENCARGOS PROCESSUAIS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, DIANTE DISTO, DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA SUPLICANTE. ART. 21, § ÚNICO, DA LEI Nº 5.869/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PARA AS 3 AÇÕES, NO EQUIVALENTE A R$ 4.000,00. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 20, § 3º, DO CPC, PARA ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM PERCENTUAL, DADA A NATUREZA CONDENATÓRIA DA DEMANDA INJUNTIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJARIA A MODIFICAÇÃO DO MONTANTE ESTIPULADO NA AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE TAL ALTERAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA AVENTADA VERBA. PLEITO DENEGADO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094533-7, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).