APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. POSTULADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. BENESSE AFASTADA. PRETENSÃO FORMULADA PELO PARQUET DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABIMENTO. MONTANTE DA PENA FIXADA NO SEGUNDO GRAU QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO CRIMINAL. PENA QUE AJUSTADA SUPERA O PATAMAR MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PENA DE MULTA FIXADA, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NOS TERMOS DO ART. 49, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE À GRAVIDADE DO DELITO EM COMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.094566-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).