APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - ÁGUA FORNECIDA POR COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DESVIADA DO HIDRÔMETRO (BY PASS) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA NA ORIGEM AFASTADAS MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES, UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONFISSÃO DOS CORRÉUS - FURTO DE ÁGUA TRATADA - BURLA À MEDIÇÃO OFICIAL POR HIDRÔMETRO - INSTALAÇÃO FRAUDULENTA DETERMINADA PELO ENTÃO CHEFE DA PRÓPRIA AGÊNCIA DA CASAN LOCAL (ACUSADO APELANTE) - INVIABILIDADE DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 161, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.094573-9, de Bom Retiro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).