APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO NO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER A EXTENSÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO, OBSERVADO O PERCENTUAL REDUZIDO TOCANTE ÀS PENSIONISTAS. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. LITÍGIO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL CONSUBSTANCIADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTES. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PATROCINADORA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM TOCANTE ÀS AUTORAS PENSIONISTAS AFASTADA. FALECIMENTO DOS TITULARES DO PLANO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO ENSEJA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO PELAS BENEFICIÁRIAS DO PLANO CONTRATADO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA ATUARIAL DISPENSÁVEL ANTE EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO REJEITADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL ATINENTE ÀS NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO INAPLICÁVEL NO CASO. LIDE BASEADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE PARTICIPANTE E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCOS ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTENSÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SUBSISTÊNCIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS NÃO EXTENSÍVEL AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PRIVADO. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094608-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).