APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ACÓRDÃO QUE MANTEVE O REGIME INICIALMENTE FECHADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE, PARA ANULAR A DECISÃO NESTE TOCANTE, DETERMINANDO A FIXAÇÃO DO REGIME À LUZ DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. DIVERSIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS QUE TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO (34G DE COCAÍNA E 168G DE MACONHA). INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP E ART. 42 DA LEI ANTITÓXICOS. CRIME, ADEMAIS, EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DESTRUTIVAS DA DROGA E A ATIVIDADE CRIMINOSA QUE ELA FOMENTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.094675-5, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).