APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PECÚLIO CONTRA PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DO ADERENTE NO ATO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (A) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE PECÚLIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES COM EFEITO EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES (B) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES PAGAS DESDE A ASSINATURA DO PRIMEIRO CONTRATO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DAQUELA DATA (30.4.1970) E COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (C) CONDENAR O AUTOR A RESTITUIR À RÉ TODOS OS VALORES DO PECÚLIO QUE RECEBEU COM BASE NOS REFERIDOS CONTRATOS (5 PARCELAS DE R$ 97,40 CADA), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (D) CONDENAR OS LITIGANTES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS (50% PARA CADA) E DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE CONTRÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ (A) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO COM AMPARO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ENTÃO VIGENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUÍA REPRESENTANTE LEGAL, POR ISSO SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. (B) NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL AO CONTRÁRIO DO CONSIDERADO PELO MAGISTRADO "A QUO" ASSEVEROU QUE O AUTOR NÃO ERA INCAPAZ À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. (A) TESE DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS AUTOS DA VIDA CIVIL. ART. 198, I DO CÓDIGO CIVIL (ART. 169, I DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). (B) NO MÉRITO INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AUTOR INQUESTIONÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA COM CLAREZA QUE O AUTOR AO TEMPO DA ASSINATURA DOS CONTRATOS NÃO DETINHA CAPACIDADE CIVIL PARA FAZÊ-LO. (2) RECURSO ADESIVO DO AUTOR (A) ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO VEZ QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À RÉ SÃO INFINITAMENTE INFERIORES ÀQUELES QUE SERÃO PERCEBIDOS PELO AUTOR. (B) PEDIDO, AINDA, DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. (A) DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES A SEREM DESEMBOLSADOS PELO AUTOR SÃO ÍNFIMOS DIANTE DOS VALORES A SEREM DESEMBOLSADOS PELA RÉ. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADA INTEGRALMENTE PELA RÉ. (B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER APLICADOS NOS MOLDES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, EM ATENÇÃO AO ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CAPEMI. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE É OPOSTA AOS FATOS E PROVAS INCONTROVERSAS NOS AUTOS. INDUÇÃO DO JUÍZO AO ERRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094747-2, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).