TJSC 2011.094813-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE INCAPAZ. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO SEM OUTORGA UXÓRIA. DISPENSABILIDADE. AVENÇA QUE GERA EFEITOS OBRIGACIONAIS. PRETENDIDA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO TERCEIRO ADQUIRENTE. CONTRATO REALIZADO ANTERIORMENTE À INTERDIÇÃO DA AUTORA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO À CURATELADA. VANTAGEM REVERTIDA À ÉPOCA EM FAVOR DO CASAL. SENTENÇA REFORMADA. ALVARÁ CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094813-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE INCAPAZ. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO SEM OUTORGA UXÓRIA. DISPENSABILIDADE. AVENÇA QUE GERA EFEITOS OBRIGACIONAIS. PRETENDIDA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO TERCEIRO ADQUIRENTE. CONTRATO REALIZADO ANTERIORMENTE À INTERDIÇÃO DA AUTORA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO À CURATELADA. VANTAGEM REVERTIDA À ÉPOCA EM FAVOR DO CASAL. SENTENÇA REFORMADA. ALVARÁ CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094813-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Davidson Jahn Mello
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Joinville
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