ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE OCORRIDO NO MOMENTO EM QUE ELE RETORNAVA PARA SUA RESIDÊNCIA, APÓS CUMPRIMENTO DO SERVIÇO OPERACIONAL DE ESCALA (IN ITINERE). INDENIZAÇÃO DE SAÚDE PREVISTA NA LEI N. 12.568/2003. VIABILIDADE . NEXO CAUSAL INDIRETO DEMONSTRADO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 1º E 2º DO DECRETO N. 1.456/96. "Nos termos do Decreto nº. 1.456/96, o acidente em serviço resta caracterizado quando o dano físico sofrido se relaciona mediata ou imediatamente com o exercício das funções, atividades e atribuições do cargo por ele ocupado. Nesta senda, forçoso concluir que o acidente de trânsito sofrido pelo apelado guarda relação de causalidade com o exercício do serviço operacional, pois, embora não tenha decorrido da prática de um 'ato heróico', conforme termos utilizados pelo magistrado a quo, decorreu do exercício de atividade mediata da função policial, sendo devido o pagamento da indenização auxílio à saúde no valor igual à quarenta horas extras e cento e dois adicionais noturnos, nos termos do art. 2º da Lei 12.568/2003" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075432-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09-08-2011). ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS INICIALMENTE DEVIDAS ANTERIORES À LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, INCIDENTE A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE, PARA CORREÇÃO E JUROS, OS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA. Sobre o montante deve incidir correção monetária pelo INPC a partir de quando deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela. Após a citação, que ocorreu na vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/01, incidem juros de mora de 0,5% ao mês até a vigência da Lei n. 11.960/09. A partir de então, devem incidir tão-somente, para correção e juros, os índices oficiais de poupança, por possuir referida norma aplicabilidade imediata. HONORÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXGESE DO ART. 20, § 3º E 4º, DO CPC. A verba honorária deve ser arbitrada considerados os critérios contidos nos itens do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO AUTOR A INDENIZAÇÃO DE SAÚDE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094871-1, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).