ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POR TOMADORA DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM VISANDO COMPELIR PRESTADORA A CUMPRIR PROPOSTA POR ESTA REALIZADA PARA A REDUÇÃO DO PREÇO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO. 01. Por força do disposto no art. 422 , "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Conforme Humberto Theodoro Junior, "um dos grandes efeitos da teoria da boa-fé, no campo dos contratos, traduz-se na vedação de que a parte venha a observar conduta incoerente com seus próprios atos anteriores. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé ou quando o exercício posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé". 02. Se em mensagem enviada por meio eletrônico (e-mail) a ré manifestou, de forma iniludível, aquiescência com a proposta que lhe fora formulada pelo autor, impõe-se o acolhimento da pretensão deste para obrigar aquela a celebrar o contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094897-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).