TJSC 2011.094901-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E LIMITE DE SAQUE E NO CONVÊNIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS; EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONVÊNIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO; E, POR FIM, DETERMINAR EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. POSTULADA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO SATISFEITA PELA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM RELAÇÃO À PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E LIMITE DE SAQUE E AO CONVÊNIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. DESCABIMENTO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094901-2, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E LIMITE DE SAQUE E NO CONVÊNIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS; EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONVÊNIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO; E, POR FIM, DETERMINAR EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. POSTULADA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO SATISFEITA PELA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM RELAÇÃO À PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E LIMITE DE SAQUE E AO CONVÊNIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. DESCABIMENTO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094901-2, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Tubarão
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