APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) - PRESCINDIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O FEITO - PETIÇÃO INICIAL QUE AFIRMA A ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREFACIAIS AFASTADAS. PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO - SEQUELA NO OMBRO DIREITO POR ROTURA TRAUMÁTICA COMPLETA DOS TENDÕES DO SUPRA-ESPINHOSO - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DO OBREIRO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA DESPROVIDOS. "Devidamente comprovado nos autos que em período pretérito, quando constatada a redução temporária da capacidade laborativa do segurado, foi concedido de maneira equivocada o benefício auxílio-doença previdenciário, ao invés de acidentário, perfeitamente cabível a conversão naquela época deste benefício por aquele" (Apelação Cível n. 2010.037678-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094915-3, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).