APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBOS OS FEITOS - RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, NA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO HOSTILIZADA - INSURGÊNCIA INTERPOSTA NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECLAMO APRESENTADO NA AÇÃO ORDINÁRIA JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULAS 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU SOBRE OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO ENCARGO EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - MANTIDAS AS TAXAS REFERIDAS NA SENTENÇA, SOB PENA DE INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS - APELO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01 - TAXAS ANUAIS QUE SUPERAM AS TAXAS MENSAIS MULTIPLICADAS POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, III, DO CDC - ANATOCISMO MENSAL ADMITIDO PARA AMBAS AS PACTUAÇÕES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA ADMITINDO A EXIGÊNCIA NOS MOLDES DA PRETENSÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ALMEJADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO - OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AOS ENCARGOS QUE DEVEM INCIDIR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, QUE DEVE INCIDIR DA DATA DOS DESEMBOLSOS, E JUROS DE MORA, À RAZÃO DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CPC, BEM COMO, DOS ARTIGOS 405 E 406 DO CC - RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADUZIDA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO HOSTILIZADO - RAZÕES GENÉRICAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. SUSCITADA A RESPONSABILIDADE DA APELADA PELA BAIXA DA RESTRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - TESE NÃO CONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA FIXADA - SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - PLEITO VISANDO A INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU A COBRANÇA DESDE A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, NA ESTEIRA DA SÚMULA N. 54 DO C. STJ, QUE REDUNDARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO ACOLHIDO - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO - RECLAMO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094945-2, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).