APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. APRECIAÇÃO DO FEITO QUE DEPENDIA EXCLUSIVAMENTE DE PROVA DOCUMENTAL. PREFACIAL REJEITADA. AJUSTE DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO QUE OBJETIVAVA A PRODUÇÃO DE ÓLEO DE GIRASSOL PARA CONSUMO HUMANO. VÍCIOS E PROBLEMAS APRESENTADOS NO BEM E NÃO SANADOS NO PRAZO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS AO USO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS COLIGIDOS AO PROCESSO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não constitui cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, quando se verificar que a prova testemunhal não influenciará na solução da lide. Ademais, o Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele decidir sobre a necessidade ou não de sua produção(Apelação Cível n. 2003.000715-6, da Capital, relator Des. Mazoni Ferreira, j. 26-4-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094947-6, de Curitibanos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).