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Jurisprudência


TJSC 2011.094948-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO DECLARANDO RESCINDIDA A AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL AO PLEITO MONITÓRIO. FATO SUPERVENIENTE PREJUDICIAL, NA FORMA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO CONSTATADA. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Extinto o feito sem julgamento do mérito em razão da perda de objeto decorrente de fato superveniente, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade" (STJ. Resp 610780/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25-4-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094948-3, de Curitibanos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Curitibanos
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