APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE INFANTE. MENINGITE BACTERIANA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO INICIAL QUE NÃO DIAGNOSTICOU A MOLÉSTIA. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO MÉDICO, DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE AFASTOU O ESTADO DE SANTA CATARINA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. RECLAMO DA AUTORA DEFENDENDO A LEGITIMIDADE DO ENTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO. ATENDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. É entendimento consolidado nesta Corte de Justiça que, em casos de responsabilidade civil decorrente de eventual falha na prestação de serviço médico ocorrida em nosocômio privado mas custeado pelo Sistema Único de Saúde, o ente estadual é parte ilegítima. Firma-se o referido posicionamento porque segundo determina a Lei n. 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, compete ao Muncípio administrar, organizar e fiscalizar os serviços prestados pelo SUS, sendo de responsabilidade do Estado apenas o apoio técnico e financeiro. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da legitimidade passiva da União em situações análogas, entendeu que é de competência dos Municípios as questões envolvendo hospitais particulares conveniados ao SUS. MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTIDADE HOSPITALAR PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 199, DA CRFB/88. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OU MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO, A JUSTIFICAR O JULGAMENTO DESTE FEITO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ANTE A INCOMPETÊNCIA DAS CAMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS CAMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO RECURSAL NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Excluído o Estado de Santa Catarina do pólo passivo e não sendo possível, nesta fase processual, a substituição pelo Município de Curitibanos para para integrar a lide, restando a discussão adstrita a responsabilidade civil de um particular e de uma pessoa jurídica de direito privado pelo suposto erro médico, esta Câmara não é competente para decidir a respeito da matéria discutida no recurso, a qual, por tratar de questão tipicamente de Direito Privado não se insere entre aquelas atribuídas às Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094975-1, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).