TJSC 2011.094993-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. RECURSO QUE, PRIMEIRAMENTE, OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICATIVOS EFICIENTES ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUE SUSTENTA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EXALTANDO QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, NÃO MAIS DETINHA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO. SUBSTRATO PROBATÓRIO, TODAVIA, INCAPAZ DE EVIDENCIAR A ALUDIDA COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE DA TESE DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS SEGURAS, ESTREME DE DÚVIDAS, DA TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA DESTE PRETÓRIO. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS RECORRIDOS NÃO VISLUMBRADOS NO CASO EM TOUREIO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Embora o réu tenha apontado a venda do automóvel em data anterior ao evento danoso, não comprovou a alegação, inexistindo nos autos prova segura e convincente a demonstrar a efetiva existência de aludida transação e tradição do bem móvel em data anterior ao sinistro, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível nº 2006.046746-6, de Joinville, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, julgado em 30/06/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094993-3, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. RECURSO QUE, PRIMEIRAMENTE, OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICATIVOS EFICIENTES ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUE SUSTENTA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EXALTANDO QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, NÃO MAIS DETINHA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO. SUBSTRATO PROBATÓRIO, TODAVIA, INCAPAZ DE EVIDENCIAR A ALUDIDA COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE DA TESE DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS SEGURAS, ESTREME DE DÚVIDAS, DA TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA DESTE PRETÓRIO. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS RECORRIDOS NÃO VISLUMBRADOS NO CASO EM TOUREIO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Embora o réu tenha apontado a venda do automóvel em data anterior ao evento danoso, não comprovou a alegação, inexistindo nos autos prova segura e convincente a demonstrar a efetiva existência de aludida transação e tradição do bem móvel em data anterior ao sinistro, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível nº 2006.046746-6, de Joinville, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, julgado em 30/06/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094993-3, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Blumenau
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