AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO PARA LIMITAR OS DESCONTOS FEITOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR BANCÁRIO NO ROL DOS INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM FOLHA LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS RAZOABILIDADE QUE ASSEGURA A SOBREVIVÊNCIA DA CONSUMIDORA QUE RECEBE COMO PROFESSORA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO "Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade, mostram-se excessivos, na hipótese, os descontos referentes às consignações em folha de pagamento em valor equivalente a 50% da remuneração líquida do recorrente, de modo que lhe assiste razão em buscar a limitação de tais descontos em 30%, o que assegura tanto o adimplemento das dívidas como o sustento de sua família. 2. Recurso ordinário provido." (AgRg no Resp 1174333/RS, rel. Ministro MASSAMI UYEDA, j. 20-4-2010) PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA COM A CONSIGNAÇÃO - POR MEIOS DOS DESCONTOS - DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO SOB REVISÃO. AUSÊNCIA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO QUE SE COADUNA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do Resp. n. 1061530-RS, sob o comando da eminente Ministra Nancy Andrighi, firmou posicionamento no sentido de que, para obstar/impedir a negativação no cadastro de inadimplentes por meio de tutela antecipada, são necessários a cumulação dos seguintes requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". ASTREINTES. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095186-6, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).