TJSC 2011.095247-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. DEMOLITÓRIA. OBRA REALIZADA EM 2005, QUE VIOLAVA A LEI VIGENTE À ÉPOCA (LEI N. 1933/00), A QUAL PREVIA ÍNDICE MÁXIMO DE APROVEITAMENTO DO EDIFÍCIO EM 2,0. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 2008 (LEI N. 2.794/08), QUE MAJOROU TAL ÍNDICE PARA 3,5 ALÉM DE POSSIBILITAR O ACRÉSCIMO DE ATÉ 0,88, MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXA AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. E em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há porque determinar a medida extrema de demolição da obra, notadamente se esta comporta regularização perante o ente municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095247-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. DEMOLITÓRIA. OBRA REALIZADA EM 2005, QUE VIOLAVA A LEI VIGENTE À ÉPOCA (LEI N. 1933/00), A QUAL PREVIA ÍNDICE MÁXIMO DE APROVEITAMENTO DO EDIFÍCIO EM 2,0. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 2008 (LEI N. 2.794/08), QUE MAJOROU TAL ÍNDICE PARA 3,5 ALÉM DE POSSIBILITAR O ACRÉSCIMO DE ATÉ 0,88, MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXA AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. E em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há porque determinar a medida extrema de demolição da obra, notadamente se esta comporta regularização perante o ente municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095247-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Balneário Camboriú
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