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Jurisprudência


TJSC 2011.095269-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE PESSOA. DOENÇA GRAVE. INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE, INVALIDEZ PARCIAL E POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTROS TIPOS DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PERÍCIA DA SEGURADORA QUE ATESTOU A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. LAUDO CONFIRMADO PELO PERITO JUDICIAL. INCAPACIDADE, OUTROSSIM, TAMBÉM RECONHECIDA PELO INSS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Verificado pelo Perito Judicial a incapacidade laborativa do mutuário, que, além de sofrer dores diariamente, com impedimento de realizar esforço físico, possui idade avançada e nível de escolaridade que dificultam a sua reinserção no mercado de trabalho, pertinente a autorização de cobertura securitária, nos termos do contrato elaborado entre as partes. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA PRESTAÇÃO PAGA. AVISO DE SINISTRO QUE CONSTITUI EM MORA A SEGURADORA. Nos casos de indenização securitária, a incidência dos juros de mora deve retroagir ao aviso de sinistro, quando houver, ou, à citação válida, partindo do momento da ciência inequívoca da Seguradora, do provável débito. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095269-3, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Biguaçu
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