APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ABUSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ADEQUAÇÃO DA PUBLICIDADE A CARACTERES UNIFORMES. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESES AFASTADAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS POR INTERMÉDIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO PLEITO A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI N. 10.962/04 E NO DECRETO N. 5.903/04. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ATUAÇÃO DO PARQUET ALÉM DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS, AFRONTA À CONSTITUIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA/INICIATIVA. TESES INACOLHIDAS. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 127 E 129, III, DA CARTA POLÍTICA BRASILEIRA. SENTENÇA GUERREADA QUE ESTIPULA CARACTERES UNIFORMES EM CARTAZES DE PREÇOS E INFORMES PUBLICITÁRIOS. PLEITO PARA A MANUTENÇÃO DA FORMA UTILIZADA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA. REFORMA NECESSÁRIA. VIA INTERMEDIÁRIA CONSTANTE EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE MELHOR ATENTA À CORREÇÃO, À CLAREZA, À PRECISÃO E À LEGIBILIDADE DA INFORMAÇÃO PUBLICITÁRIA. PUBLICIDADE QUE DEVERÁ SER AJUSTADA AOS TERMOS PROPOSTOS A OUTRAS EMPRESAS DO MESMO RAMO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO IMPORTE DE R$ 50.000,00, POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PREVISÃO PRINCIPIOLÓGICA OBSERVADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. ATUAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EFEITOS DA COISA JULGADA. AÇÃO PROPOSTA NA COMARCA DA CAPITAL, COM EFEITO ERGA OMNES, QUE SE LIMITA AO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DISPENSADOS EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095274-1, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).