TJSC 2011.095359-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA NÃO RESTOU CONCLUÍDA POR CULPA EXCLUSIVA DOS DEMANDANTES. AVENTADA NÃO REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO JUNTO À MUNICIPALIDADE. CAUSA COM NÍTIDA NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095359-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA NÃO RESTOU CONCLUÍDA POR CULPA EXCLUSIVA DOS DEMANDANTES. AVENTADA NÃO REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO JUNTO À MUNICIPALIDADE. CAUSA COM NÍTIDA NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095359-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital
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