APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, INC. II, CP). PLEITO MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP) E PELA CONDENAÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DE SEU ASSISTENTE. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE CARÁTER SUPLETIVO. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS LANÇADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DUALIDADE RECURSAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO DO PARQUET. PEDIDO PELA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTELIONATO. INVIABILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE A ELEMENTAR DO CRIME, A SABER, OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE O MEIO ARDIL, INDUZINDO ALGUÉM EM ERRO. INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI NÃO UTILIZADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.095435-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).