TJSC 2011.095453-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO POSTERIOR DA AÇÃO DE REVISÃO, O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO INTERPOSTAS PELO BANCO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COGNITIVA QUE NÃO EXERCE QUALQUER INFLUÊNCIA A JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS EXECUTIVAS. ART. 585, § 1º, DO CPC. JUÍZO NÃO SEGURO NOS FEITOS EXECUTIVOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A SUSPENSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "A garantia do juízo é condição imprescindível à suspensão do processo executivo (art. 739-A, § 1º, do CPC), o que, consoante assentado pelo Tribunal de origem, não ocorreu no caso em julgamento" (REsp nº 1118595/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095453-2, de Imaruí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO POSTERIOR DA AÇÃO DE REVISÃO, O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO INTERPOSTAS PELO BANCO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COGNITIVA QUE NÃO EXERCE QUALQUER INFLUÊNCIA A JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS EXECUTIVAS. ART. 585, § 1º, DO CPC. JUÍZO NÃO SEGURO NOS FEITOS EXECUTIVOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A SUSPENSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "A garantia do juízo é condição imprescindível à suspensão do processo executivo (art. 739-A, § 1º, do CPC), o que, consoante assentado pelo Tribunal de origem, não ocorreu no caso em julgamento" (REsp nº 1118595/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095453-2, de Imaruí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Imaruí
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