APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. CREDOR QUE AJUÍZA A AÇÃO CONTRA PRETENSO DEVEDOR, CUJO NOME CONSTA EM NOTA FISCAL - CONJUNTO PROBATÓRIO A CORROBORAR QUE A RELAÇÃO NEGOCIAL FOI ENTABULADA COM TERCEIRA PESSOA, QUE ADQUIRIU E RECEBEU OS PRODUTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO - OFENSA AO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. Da análise do conjunto probatório constante nos autos, dessume-se que o relacionamento comercial foi mantido exclusivamente entre a empresa autora e terceira pessoa, de quem se deve cobrar a dívida aqui direcionada, indevidamente, contra o réu. Neste diapasão, inexistindo prova da responsabilidade do apelado, ante a inexistência de vínculo entre as partes, em relação ao direito material litigioso, imperioso o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva ad causam, o que leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgando-se prejudicado o recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE APELANTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PLEITO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte, ausente no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095535-2, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).