TJSC 2011.095568-2 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE "CRÉDITO" DA BRASIL TELECOM PARA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS. NÃO CERTIFICAÇÃO, PELO CESSIONÁRIO, DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095568-2, da Capital - Continente, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE "CRÉDITO" DA BRASIL TELECOM PARA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS. NÃO CERTIFICAÇÃO, PELO CESSIONÁRIO, DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095568-2, da Capital - Continente, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital - Continente
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