APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. DEFENDIDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - TESE RECHAÇADA - MARGEM CONSIGNÁVEL QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA, A QUAL É OBTIDA APÓS A SUBTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS - EXEGESE DO ARTIGO 8.º, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11, O QUAL MANTEVE A REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 2.322/09 - EMPRÉSTIMOS QUE, SOMADOS, SUPERAM REFERIDO LIMITE - POSSIBILIDADE, PORÉM, DE LIBERAÇÃO DA MARGEM ADICIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), PREVISTA NO § 2.º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, O QUE TORNA LEGÍTIMOS OS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O JULGADO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. Recurso conhecido e DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095653-6, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).