APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, EM RELAÇÃO À UMA DAS PARTES REQUERIDAS - APELOS DO PRIMEIRO RÉU, DA DEMANDADA E SEU PROCURADOR - RECLAMO ADESIVO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO PRIMEIRO RÉU QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DO AGRAVO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES DE AMBAS AS APELAÇÕES VISANDO A APRECIAÇÃO DO RECLAMO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU - NÃO CONHECIMENTO - APELO PREMATURO - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO PODE OCORRER MESMO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRETÓRIO EXCELSO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "havendo oposição concomitante de apelação e de embargos de declaração, cabe ao recorrente, após a nova deflagração do prazo, ratificar o recurso anteriormente interposto", sob pena de prematuridade e consequente inadmissibilidade do reclamo. (AgRg no REsp n. 1.280.393, de São Paulo, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 5.3.2013). RECLAMO ADESIVO DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA INADMISSIBILIDADE DO APELO PRINCIPAL - EXEGESE DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA PRIMEIRA DEMANDADA E SEU PROCURADOR. POSTULADO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO REJEITADA - CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - DEMANDADOS REPRESENTADOS PELO MESMO PROCURADOR - REMUNERAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM MANTIDO. CONTRARRAZÕES - PLEITO DO AUTOR OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO, RECURSO DO PRIMEIRO RÉU E APELO ADESIVO NÃO CONHECIDOS - RECLAMO DA DEMANDADA E SEU PROCURADOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095654-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).